sábado, 20 de outubro de 2012

TCE-RJ: QUISSAMÃ RECEBE PARECER FAVORÁVEL DO EXERCÍCIO 2011



Ururau
Prefeito de Quissamã, Armando Carneiro

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O TCE-RJ emitiu, nesta quinta-feira (18/10), parecer prévio favorável às contas de 2011 do prefeito de Quissamã, Armando Cunha Carneiro da Silva. O voto recebeu ressalvas, determinações e comunicação. A decisão pela aprovação da administração financeira do município foi do presidente do Tribunal, conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, após empate na votação.
O conselheiro Julio L. Rabello acompanhou o voto do conselheiro-relator, José Graciosa, que rejeitou as contas porque o município utilizou 94,96% dos recursos do Fundeb no exercício de 2011, restando 5,04% para serem utilizados no primeiro trimestre de 2012. A diferença, segundo o relator, caracteriza descumprimento do art. 21, §2º da Lei Federal nº 11.494, que estabelece o percentual mínimo de 95% dos recursos do Fundo para serem utilizados durante o exercício em que forem creditados.
A lei determina, ainda, que o saldo pode ser utilizado no primeiro trimestre seguinte, mediante crédito adicional, desde que não ultrapasse 5% do valor recebido durante o exercício. O conselheiro José Maurício Nolasco acompanhou o voto do conselheiro revisor Aluisio Gama, que argumentou que "a não aplicação do percentual de 0,04% no exercício corresponde a R$ 3.785,00, valor considerado imaterial para ensejar a emissão de parecer prévio contrário às contas".
Além disso, extrato bancário anexado ao processo demonstrou que no último dia útil do ano foi registrado um depósito de R$ 26.650,51. Sem o depósito de última hora, o gestor teria cumprido o percentual mínimo de 95% dos recursos do Fundeb, conforme determina a lei. O presidente do TCE deu o voto de Minerva, pela aprovação das contas.
Redação / Ascom

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